Dispõe sobre a alteração da taxa de administração do regime próprio de previdência social do munícipio de Juru/PB e dá outras providências.
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de juru com seu regime próprio de previdência social – RPPS, de que trata a emenda constitucional nº 113, de 2021.
Dispõe sobre a organização do regime próprio de previdência dos servidores de Juru-PB e adota outras providências.
Altera a alíquota de contribuição patronal do município de Juru para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Juru – IPSEJ, e dá outras providências.
